É verdade que Procuração Pública em Cartório para fins de INSS é isenta de custos automaticamente?

A procuração pública para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS não pode ser cobrada, nos termos do art. 68-A da Lei Federal 8.212/91.

O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social em sede dos Direitos Sociais

O escopo do presentte é analisar o princípio da vedação ao retrocesso social no âmbito dos direitos sociais.

Justiça determina reajuste em salário-base de professores do Estado de São Paulo

Abono deve repercutir nas vantagens incorporáveis.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Outubro de 2016)

Clipping de Legislação.

Lei contra terrorismo não incluirá ação de movimentos sociais

Idéia não é inserir nessa legislação movimentos sociais. Protestos, greves, movimentações, paralisações fazem parte da democracia

Igreja se opõe à construção de posto de combustível

Representantes da instituição religiosa argumentaram que, mesmo após pronto, o posto de gasolina oferece riscos aos moradores

Mantida condenação de ex-prefeito de Assis por improbidade

Em recurso, o ex-prefeito alegou que não houve nenhum prejuízo ao erário tampouco enriquecimento ilícito

Promoção é garantida a professor

Documentos trazidos aos autos comprovaram que a professora exerce a função pública há mais de 20 anos e, por isso, tem direito à progressão para referência "F"

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Processual civil. Previdência privada fechada. Paridade contributiva.

Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador e fundo de pensão.

TJ confirma incorporação de cesta-alimentação e abono em aposentadoria

Com base no princípio da isonomia, o desembargador entendeu que as duas rubricas devem ser pagas aos inativos, e rebateu a vedação da extensão de abonos e vantagens de qualquer natureza, previstos em lei, aos inativos

Gratificação pode ser incorporada após dez anos

Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função integrem como vantagens individuais seus vencimentos ou sua remuneração, a partir do 6º ano de recebimento

Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês

Auditor deve ter progressão funcional efetivada

Juíza assinalou que ?a legislação de regência prevê a ocorrência da progressão funcional por antiguidade sempre que atendidos os requisitos analisados?

Universitário tem direito à pensão temporária

É possível o recebimento de pensão até os 24 anos quando o beneficiário estiver cursando ensino superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado deverá manter o pagamento de pensão temporária a um beneficiário que está cursando ensino superior até que complete 24 anos.

Tributário. COFINS. Art. 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Constitucionalidade. Precedentes.

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Bancário protesta por uso do Código do Consumidor